Empresas conseguem na Justiça direito a não recolher Difal do ICMS de imediato
A falta da sanção ainda em 2021 da lei que estabeleceu a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS (Difal) entre estados – aplicável quando o consumidor está em estado diferente do vendedor, como no e-commerce – gerou divergência entre estados e empresas sobre quando a regra passaria a valer. Empresas já buscam os tribunais […]
Lei 17.470/2021 e as alterações no ICMS/SP para 2022
Ao final do ano, o estado de São Paulo publicou diversas mudanças na lei estadual que regulamentou o ICMS. O governo do estado de São Paulo publicou, por intermédio da lei 17.470/2021, alterações e inclusões relevantes na lei 6.374/1989, que institui o ICMS no estado. Foram alterados os trechos que discorrem sobre: Fato gerador: Com […]
EIRELI CHEGA AO FIM
Sistema em transformação. A EIRELI foi criada em 2011 a fim de reduzir a burocracia na parte de legalização das empresas, pois permitia a abertura da empresa com um ÚNICO SÓCIO, e SEPARAÇÃO do patrimônio pessoal do empresarial. No entanto, o capital social exigido era muito alto, 100 vezes o valor do salário mínimo vigente. […]
